Seguridade social inconclusa

Escola Nacional de Saúde Pública, FIOCRUZ

Seus princípios organizadores são universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação do custeio; diversidade da base de financiamento; e gestão quadripartite, democrática e descentralizada, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo em órgãos colegiados.

A concretização desse modelo se realizaria com a criação do Orçamento da Seguridade Social, integrando todos os recursos oriundos de distintas fontes de arrecadação a serem distribuídos entre os três componentes da Seguridade, mas nunca implementado. No texto A Seguridade Social inconclusa, a professora da Fundação Getúlio Vargas Sonia Fleury avalia que a não operacionalização do Orçamento da Seguridade Social significou continuidade no insulamento dos três setores.

Conceito perdido

“Cada área buscou definir uma fonte cativa de financiamento, terminando por constitucionalizar estas vinculações, o que impede a integração efetiva das ações da Seguridade. A tendência ao insulamento ultrapassou o âmbito do financiamento, manifestando-se na inexistência de qualquer outro mecanismo integrador das políticas nas três áreas, com grande prejuízo de possíveis sinergias e ganhos em eficiência e eficácia”, comenta, no artigo, Sonia, que foi consultora da Assembleia Nacional Constituinte para a elaboração do capítulo sobre a Seguridade Social.

Durante a 9ª Conferência Nacional de Assistência Social, na mesa Intersetorialidade: políticas transversais e o Sus, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda, também lamentou que o conceito de Seguridade Social tenha se perdido desde a promulgação da Constituição. “Ao longo do tempo, as políticas foram se dissociando e se afirmando setorialmente. É uma perda importante para o país”, disse.

“Cada área ganhou legislação e recursos próprios, deixando de lado a possibilidade de tratarmos a Seguridade Social conforme previa a Constituição”, prosseguiu Helvécio, que lembrou o fato de o Conselho Nacional de Seguridade Social — ao qual caberia acompanhar as políticas públicas de Saúde, Previdência e Assistência Social — estar praticamente desativado.

Saúde ampliada

A articulação da Saúde com outros setores, explicou ele, é relevante a partir do entendimento de que o processo saúde-doença é determinado socialmente. “O conceito de determinação social aponta para a necessidade de termos políticas fora do setor Saúde produzindo saúde e de vermos a Saúde como produtora de outras políticas”, falou, mais uma vez defendendo a integração.

Algumas experiências nesse sentido já estão acontecendo. Por exemplo, o supervisão pela Saúde de condicionalidades do Bolsa Família. “As equipes de atenção básica acompanham 8,6 milhões de famílias que recebem a bolsa, especialmente crianças e gestantes, em suas maiores vulnerabilidades”, citou. “As condicionalidades servem não para excluir pessoas do programa de transferência de renda, mas para cuidarmos delas”.

Helvécio também incluiu como referências de intersetorialidade o Viver sem Limite, plano voltado aos direitos das pessoas com deficiência que agrega 15 ministérios, a Academia da Saúde, que recebe alunos indicados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), e o Saúde na Escola, em que profissionais de saúde visitam 80 mil unidades de ensino de 4,8 mil municípios para pesar, medir e acompanhar o desenvolvimento de crianças. “No Saúde na Escola, agregamos atenção básica, programa de alimentação escolar, Brasil Carinhoso (que distribui suplementos, como sulfato ferroso e vitamina A), Cras e Bolsa Família”, listou o secretário, para quem essa é uma prova de que as políticas podem se articular mais.

Especificamente com a Assistência Social, a Saúde ainda compartilha dois equipamentos: os Centros-Dia, destinado a pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou com múltiplas deficiências que necessitam de apoio para realizar suas atividades diárias, e as Residências Inclusivas, que abrigam pessoas com deficiência em situação de dependência que não disponham de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.

Cadastro Único

O secretário nacional de Renda de Cidadania do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tiago Falcão, também falou na necessidade de “quebrar caixinhas e integrar mais as políticas”. O exemplo bem sucedido apresentado por ele foi o Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, que permite a participação em Bolsa Família, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, Brasil Alfabetizado, Água para Todos, Bolsa Verde, entre outros programas e serviços.

Nesse trabalho, indicou, é essencial a participação das equipes da assistência social, responsáveis por realizar busca ativa para incluir a população extremamente pobre no Cadastro Único. “Não é o mais pobre correndo atrás da ajuda do Estado, mas o Estado chegando onde a pobreza está”, observou. Desde o lançamento do Brasil Sem Miséria, em 2011, a busca ativa já incluiu mais de 940 mil famílias no CadÚnico e no Bolsa Família.

Tiago levantou uma questão: alguns serviços não chegam às pessoas via cartão. “Saúde não se manda por transferência, esse é o desafio que fica em mente”. A representante da Casa Civil Nina Gomes foi outra voz a tratar da incompletude da ação setorial: “Os setores sozinhos não vão dar conta do grau de complexidade das demanda sociais. É preciso sempre ouvir outros setores e saberes, inclusive dos usuários dos serviços”.

Fonte: RADIS/FIOCRUZ – Comunicação e Saúde
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