Direitos Sociais

O Boletim reflete as principais atividades e conquistas do Projeto em seu primeiro ano de implementação.

Diante da atual conjuntura, nós – organizações que fazemos parte do projeto juntamente com a rede de parceiros com os quais trabalhamos para defender esses direitos – repudiamos todas as ações e propostas que signifiquem perdas e/ou o não reconhecimento dos direitos sociais estabelecidos em nossa Constituição Federal. Portanto, defendemos nenhum direito a menos!

O projeto Direitos Sociais e Saúde: Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política vem a público repudiar totalmente a portaria 1.482/2016, assinada pelo ministro interino Ricardo Barros,que institui um grupo de estudo para criação do Plano de Saúde Acessível. É importante lembrar que a Saúde, como estabelece nossa Constituição Federal, é dever do Estado e Direito de todos e todas, não cabendo a nenhuma iniciativa privada sua financeirização. Saúde não é mercadoria.

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.