Pastorais Sociais e redes debatem com Ministros de Estado sobre situação dos direitos previdenciários e trabalhistas

Assessoria das Pastorais Sociais

O método de trabalho da reunião, acordado por todos, consistiu de quatro partes, a seguir enunciadas, a última das quais é a elaboração desta ‘Síntese Comunicativa’:

1. Apresentação dos Conteúdos das Medidas Provisórias 664 e 665 pelos Ministros presentes;

2. Crítica às MPs – da Perspectiva das Pastorais Sociais e demais Entidades Presentes, Sintetizada em uma Fala do Assessor -Guilherme Delgado, por Delegação das Entidades Interlocutoras;

3. Réplica dos Ministros sobre Pontos Concretos Objeto da Crítica;

4. Síntese de Consensos e Dissensos para Ulteriores Encaminhamentos Políticos

1- APRESENTAÇÃO INICIAL PELOS MINISTROS

A primeira parte da reunião, mais breve, apresentou a posição oficial do governo, pela palavra dos Ministros presentes, colocando-se desde o princípio em aberto para ouvir e interagir sobre a crítica da parte interlocutora. Por consenso, passou-se de imediato às ponderações da parte interlocutora, depois retomada pelos Ministros na réplica a pontos concretos.

2- CRÍTICA ÀS MPs, DA PERSPECTIVA DAS PASTORAIS SOCIAIS E DEMAIS ENTIDADES ARTICULADAS

A fala de interlocução teceu considerações de caráter geral e de crítica a pontos específicos das MPs, tendo em vista propor encaminhamento alternativo, sintetizado na última seção.

A crítica geral focalizou as justificativas oficiais das ações desencadeadas pelas MPs, alegadamente em nome do ‘ajuste fiscal’ e/ou da ‘correção de distorções’ administrativas. As ações objetivadas de cortes ou reduções de pensões, seguro desemprego, seguro defeso, abono salarial e auxílio-doença afetam diretamente situações de risco social da vida de órfãos, viúvas, doentes, pescadores e desempregados, na sua esmagadora maioria pobres (na faixa de um a três salários mínimos de renda familiar).

A justificação dos cortes pelo argumento da ‘correção de distorções’ administrativas ou de moralidade da vida privada é duplamente impertinente. No primeiro caso porque distorções de administração pública devem ser objeto de ação administrativa (fiscalização, regulação administrativa, poder de polícia etc). No segundo caso, a função da lei como norma de interesse geral, é de regular pelo Estado, princípios de ética pública. No âmbito específico dos direitos sociais essa ética pública é salvaguarda contra riscos sociais incapacitantes ao trabalho e de atendimento de necessidades básicas, todos eles amplamente amparados nas regras constitucionais e leis complementares da seguridade social, regulamentadas há mais de duas décadas.

Por outro lado, o argumento do ‘ajuste fiscal’ com objetivo específico de arrecadar recursos dos pobres para atender o “superávit primário” dos detentores da riqueza financeira (detentores de títulos da dívida pública portadores de juros) é eticamente inaceitável por cometer uma inversão de sentido do bem comum, ofertando direitos sociais básicos a serviço dos muito ricos.

3- UMA INTERAÇÃO DIALÓGICA EM TORNO DE PONTOS CONCRETOS

Da crítica geral de caráter ético, político e jurídico à iniciativa das referidas MPs passou-se a uma crítica de pontos específicos. A perspectiva implícita é de interagir para alcançar possíveis consensos comunicativos ou mesmo mapear objetivamente dissensos, tendo em vista ulteriores ações de interlocução junto ao próprio Poder Executivo e imediatamente junto ao Congresso, que aprecia as referidas MPs em regime acelerado de tramitação.

Para facilitar a interlocução com os Ministros escolhemos alguns pontos de matéria previdenciária (Pensões e Auxílio-Doença), da Pesca (Seguro Defeso) e do Trabalho (seguro desemprego e abono salarial). Houve em seguida réplica dos Ministros aos pontos concretos levantados, da qual se pôde recolher, como veremos adiante – um conjunto de consensos explícitos ou implícitos, outras vezes, meio acordo; e apenas um dissenso explícito.

Parece-nos oportuno mapear contextualizadamente essas manifestações sobre pontos concretos das MPs, sob exame crítico, tendo em vista ulteriores encaminhamentos.

3.1 Sobre Matéria Previdenciária

O debate se estabeleceu sobre a crítica a três específicas mudanças introduzidas pela MP 664/2014: a) redução de 50% no valor das novas pensões (exclusivas para o INSS); b) imposição de obrigatoriedade do casamento precedente em dois anos como condição ao direito do ou da pensionista; c) terceirização das perícias médicas do INSS.

a) Sobre o primeiro ponto, feita a crítica sobre as consequências sociais do corte de pensões, todas de segurados urbanos submetidos a custos de habitação, transporte e alimentação, supridos com pensões atuais no entorno de três 03 salários mínimos, alertou-se para o lado dramático de tal medida.
A resposta do Ministro Eduardo Gabas foi de parcial acolhimento da ponderação crítica, sem fechamento de questão.

b) Com relação ao segundo ponto – antecipação de dois anos de casamento ou união estável como condição de concessão da pensão, a posição do Ministro Eduardo Gabas foi intransigente neste ponto, não obstante a crítica invocasse falta de fundamentação previdenciária (demográfico-atuarial). Prevaleceu na fala do Ministro o argumento do casuísmo singular, de ataque oportunista de viúvas e viúvos de ocasião, em geral muito jovens, a segurados moribundos e anciãos. A crítica cobrou dados previdenciários corroborativos da tese invocada, que não está respaldada estatisticamente nos dados de estrutura etária dos pensionistas do INSS publicados para vários anos pelo Anuário estatístico da Previdência Social.

c) A inclusão do Auxílio-Doença na MP 664-2014 é justificada na E.M. pelo crescimento expressivo da despesa previdenciária, provocada, parte pelo expressivo número de segurados (dobra praticamente em dez anos), partepelos novos surtos epidêmicos no mundo do trabalho, provocativos de longos afastamentos. A essa argumentação técnica e politicamente fundamentada, a MP propõe terceirização de perícias médicas para o setor privado, sem quaisquer medidas preventivas ou curativas aos problemas levantados.
A crítica e a resposta do Ministro deste ponto não lograram alcançar, talvez pelo pouco tempo disponível, o grau de comunicação desejável.

3.2 – Sobre o seguro defeso

As críticas às mudanças introduzidas no seguro defeso (MP 665-2015) centraram-se na pretensão argumentada oficialmente de ‘correção de distorções’ administrativas. Essa ‘correções’ se dão na MP 665 mediante penalização coletiva da comunidade de pescadores artesanais, pelo uso de regras de acesso calculadamente restritivas, como sejam: a) reconceituação restritiva da atividade pesqueira; b) obrigatoriedade de três anos de registro no Registro Geral da Pesca; c) vedação de recebimento do ‘Bolsa Família’; d) restrição do critério ambiental – “número de meses de defeso das espécies a serem protegidas’ (Lei 10779-2003), para critério estrito do seguro desemprego (até o máximo de cinco meses); e) transferência do seguro defeso pata a Previdência Social (pescador artesanal), com critérios incompatíveis ao do segurado especial rural, já vigente para o pescador artesanal, em termos de atividade exclusiva.

A interação com os Ministro da Pesca – Helder Barbalho e da Previdência Social – Eduardo Gabas foi no geral amplamente consensual no sentido da aceitação dos argumentos críticos. A solução saneadora, se por emenda supressiva, para ulterior regulamentação por via administrativa ou de projeto de lei, conquanto levantada, não foi aprofundada. Mas a observação pertinente aqui é de que houve consenso explícito ou implícito dos Ministros presentes às críticas levantadas, especialmente do Ministro da Pesca.

3.3 – Sobre o seguro desemprego e o abono salarial

Aqui se concentraram os maiores cortes, de cerca de 9,8 milhões de trabalhadores do Abono Salarial (equivalente a um salário mínimo –ano), segundo a nova regra de elegibilidade ( pelo menos cinco meses de relação formal de trabalho no ano base); adicionado dos 2,2 milhões de trabalhadores desempregados, que perdem o direito ao Seguro Desemprego, também pela nova regra de elegibilidade (dezoito meses de emprego formal nos últimos 24 mesa à ´primeira solicitação e 12 meses nos últimos 16 à segunda solicitação).

A argumentação do Ministro do Trabalho Manuel Dias em defesa das medidas propostas segue o discurso oficial, invoca a necessidade de adequação das despesas aos limites suportados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, sob pena de sacrifício de outras políticas do Ministério do Trabalho (qualificação de mão de obra, alimentação do trabalhador etc). Contudo, o tom da fala do Ministro e o reconhecimento da situação de desaceleração do emprego e mesmo de crescimento do desemprego aberto parece indicar, da parte do governo, um implícito argumento de repactuação das medidas propostas pela MP 665. Os Ministros do Trabalho e da Previdência citaram as negociações já encetadas em várias rodadas e com previsão de novas junto às Centrais Sindicais, para tratar especificamente desses dois temas – seguro desemprego e abono salarial. O tema ficou remetido ao foro negocial específico.

4- SÍNTESE COMUNICATIVA DE CONSENSOS E DISSENSOS EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS

Por sugestão dos Ministros, plenamente acolhida por todos os presentes, foi pedida a elaboração escrita de uma síntese dos pontos debatidos, para ulteriores conversações. O presente texto cumpre este papel, como contribuição, destacando didaticamente, de forma conclusiva – pontos de consenso (explícito ou implícito) e um único ponto de dissenso explícito, ainda que, supomos não interditado ao debate posterior.

CONSESOS EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS

a) Sobre a crítica às várias restrições ao seguro defeso houve consenso explícito, para o que se sugeriu emenda supressiva e tratamento regulamentar em outro foro. Neste segundo tratamento – não se aprofundou a questão;

b) Sobre o corte de 50% no valor das Pensões do INSS há uma admissão explícita do Min. Da Previdência de que o assunto é passível de “aperfeiçoamento”

c) No caso específico do Auxílio –Doença não houve explícita conclusão sobre o ponto concreto da terceirização das perícias;
d) no caso do abono salarial e do seguro desemprego, conquanto atento às críticas levantadas, os Ministros invocaram as negociações paralelas com as Centrais Sindicais e a abertura a ‘aperfeiçoamentos’.

DISSENSO EXPLÍCITO

e) Houve apenas um ponto de dissenso explícito do Ministro da Previdência à crítica ao ponto específico – antecipação de dois anos do casamento como condição do direito à pensão na Previdência Social e na Previdência de Servidores da União.

Entidades Participantes do Encontro de 12-03

  • Pastorais Sociais/CNBB
  • Pastoral da Saúde
  • Pastoral Operária
  • Pastoral da Criança
  • Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CNBB
  • Cáritas Brasileira
  • CEBES -Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
  • DIESE -Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos
  • COBAP – (Confederação Brasileira de Aposentados)
  • MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
  • INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos))
  • Programa Justiça Econômica – Articulação em Defesa do Direitos Sociais envolvendo as várias entidades presentes além de outras.

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