Lei nº 12.715 – Desoneração da FP – Principais alterações

Assessoria Socioeconômica, ANFIP

Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes regras:

1- de 01/08/2012 a 31/12/2014:
a. alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01);
b. alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros.

2- De 01/01/2013 a 31/12/2014:
a. alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1); b.2) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aéreo, marítimo e por navegação), de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;
b. alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que fabricam brinquedos; mármores, cerâmicas, pedras; animais vivos e miudezas; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos; milho, soja, cereais e farinhas; produtos de pastelaria, pós e pellets, de carnes, de miudezas e de pescados, impróprios para alimentação humana; sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico, vacinas; medicamentos, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros.

Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos:

1- retenção de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra para as empresas que prestam serviços de TI, TIC, call center, hotelaria, transporte de passageiros e concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;

2- nas empresas, cuja receita bruta decorrente de atividades não abrangidas por esta lei, seja inferior a 5%, a contribuição substitutiva incidirá sobre a receita bruta total auferida no mês.

3- não aplicação da desoneração aos fabricantes de automóveis, comerciais leves, caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas;

4- cálculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das que estiverem desoneradas;

5- Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídas da receita bruta:
a. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (não incluídas as devoluções);
b. O IPI, se incluído na receita bruta;
c. O ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

6- aplicação dos conceitos de industrialização e industrialização por encomenda para enquadramento das empresas fabricantes;

7- cálculo para fins de pagamento do 13º salário.
Buscando preservar os recursos da Seguridade Social foi aprovada emenda de iniciativa da deputada Jandira Feghali, com o apoio da Anfip, determinando que a compensação das perdas com a contribuição previdenciária substituída será feita mediante transferências do Orçamento Fiscal.

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