Editorial

MDDS/Programa Justiça Econômica

O atual governo busca manter o padrão de inclusão por meio de transferências de rendas em programas de combate à pobreza e investimentos em programas habitacionais para baixa renda. Enfrenta a estagnação do crescimento econômico realizando desonerações de impostos e incentivos a setores industriais, na expectativa de que a desoneração da folha de pagamentos impulsione a ampliação do emprego formal e o investimento em produtividade.

Nosso compromisso com a defesa dos direitos sociais requer a reflexão crítica sobre esse modelo de política social e econômica, apontando suas debilidades e as ameaças embutidas em relação à sustentação financeira e política das conquistas em termos dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

“As desonerações de impostos, historicamente defendidas pelo setor privado, vai ao sentido oposto da manutenção e ampliação dos DIREITOS SOCIAIS. Abrir mão de tributos significa perder o poder sobre o dinheiro público, liberando verbas às cegas para as máfias.”

A maior conquista da democracia brasileira foi a construção da Ordem Social sob o primado da justiça e do trabalho, separada da subordinação anterior à Ordem Econômica, expressa na nossa Constituição Federal de 1988. No Art. 3º, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

É sob essa ótica que precisamos analisar as medidas de políticas públicas, econômicas e sociais, para avaliar se elas estão direcionadas para atender os direitos sociais garantidos constitucionalmente.

O momento exige também que encaremos seriamente a questão da Reforma Tributária, que vem ocorrendo a conta gotas, com medidas como as desonerações e incentivos fiscais. A Reforma Tributária é necessária se for baseada nos princípios da progressividade – quem ganha mais tem que pagar mais impostos. Na situação brasileira, são os assalariados que ganham até dois salários mínimos que, proporcionalmente, mais pagam impostos. Mas isso não pode continuar!

A conjuntura política atual deve fortalecer este debate. Devemos exigir que governo e sociedade possam discutir medidas tão importantes para o país de forma transparente e participativa, avaliando as políticas públicas sob o prisma da justiça social: modelo de democracia que conseguimos criar, que devemos aprofundar e aperfeiçoar, mas do qual nunca abriremos mão.

(MDDS/Programa Justiça Econômica)

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