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Cartilha: 10 Ideias para uma Tributação Justa

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), esperam mediante o lançamento desta Cartilha, contribuir para mudanças no sistema tributário que promovam e assegurem maior justiça social para o povo brasileiro.

Capa da Cartilha

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), esperam mediante o lançamento desta Cartilha, contribuir para mudanças no sistema tributário que promovam e assegurem maior justiça social para o povo brasileiro.

Alerta na saúde pública

Dilma vai acabar com o SUS?

É inaceitável a intenção do governo de abdicar da consolidação da rede pública e apostar no avanço de planos de saúde ineficientes. O desmonte final do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo negociado a portas fechadas, em encontros da presidente Dilma Rousseff com donos de planos de saúde, entre eles financiadores da campanha presidencial de 2010 e sócios do capital estrangeiro, que acaba de atracar faminto nesse mercado nacional.

Dilma e Tio Sam, a mesma coisa?

Na pauta, a chave da porta de um negócio bilionário, que são os planos de saúde baratos no preço e medíocres na cobertura, sob encomenda para estratos de trabalhadores em ascensão.

Adiantado pela Folha (“Cotidiano”, 27/2), o pacote de medidas que prevê redução de impostos e subsídios para expandir a assistência médica suplementar é um golpe contra o SUS ainda mais ardiloso que a decisão do governo de negar o comprometimento de pelo menos 10% do Orçamento da União para a saúde.

A proposta é uma extorsão. Cidadãos e empregadores, além de contribuir com impostos, serão convocados a pagar novamente por um serviço ruim, que julgam melhor que o oferecido pela rede pública, a que todos têm direito. Em nome da limitada capacidade do SUS, o que se propõe é transferir recursos públicos para fundos de investimentos privados.

O SUS é uma reforma incompleta, pois o gasto público com saúde é insuficiente para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. Isso resulta em carência de profissionais, baixa resolutividade da rede básica de serviços e péssimo atendimento à população.

Nos delírios de marqueteiros e empresários alçados pelo governo à condição de formuladores de políticas, o plano de saúde surgiria como “miragem” para a nova classe média, renderia a “marca” da gestão e muitos votos em 2014.

Pois o mercado que se quer expandir com empurrão do erário não é exatamente um oásis no meio do SUS. Autorizados pela agência reguladora, proliferam planos de saúde pobres para pobres, substitutivos “meia-boca” do que deveria ser coberto pelo regime universal.
Na vida real, são prazos de atendimento não cumpridos, poucos especialistas por causa de honorários ridículos, número insuficiente de serviços diagnósticos e de leitos, inclusive de UTI, negativas de tratamentos de câncer, de doenças cardíacas e transtornos mentais, redes reduzidas que impedem o direito de escolha e geram longas filas e imposição de barreiras de acesso, como triagens e autorizações prévias.
Quem tem plano de saúde conhece bem esse calvário.

Limitados pelos contratos, dirigidos a jovens sadios e formalmente empregados, os planos de saúde não aliviam nem desoneram o SUS, pois fogem da atenção mais cara e qualificada. Não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Assim, os serviços públicos funcionam como retaguarda, uma espécie de resseguro da assistência suplementar excludente.

Nos Estados Unidos, a reforma de Obama enquadra os planos privados e tenta colocar nos trilhos o sistema mais caro e desigual do mundo. País de recursos escassos, se delegar o futuro a quem visa o lucro com a doença, o Brasil seguirá é o caminho da Colômbia, que vive um colapso na saúde.

É inaceitável, em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no subfinanciamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente.

O Movimento Sanitário, o Conselho Nacional de Saúde, o Congresso Nacional, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal precisam se manifestar sobre esse despropósito inconstitucional.

Nota:
Texto publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo (Seção “Tendências e Debates”, no dia 05 de março de 2013).

LIGIA BAHIA, 57, é professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro,

LUIS EUGENIO PORTELA, 49, é professor da Universidade Federal da Bahia e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

RIO SCHEFFER, 46, é professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

Novo alerta sobre ameaças para o SUS

Nota da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES) sobre a privatização na saúde

De forma contundente, a Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), coloca a sua posição sobre a possibilidade de oferecer mais “incentivos fiscais” para os planos de saúde, dada a ameaça de privatização e enfraquecimento que isso implica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais.

Saúde cada vez mais privatizada!!!

NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ECONOMIA DA SAÚDE (ABRES) SOBRE A PRIVATIZAÇÃO NA SAÚDE

A Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES) vem se somar à preocupação da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), expressa em nota oficial dessas entidades, sobre a possível implantação de incentivos fiscais para os planos de saúde. Esses incentivos, fundados na redução de impostos para o setor, teriam como objetivo explícito a ampliação do acesso aos planos de saúde da população de mais baixa renda, isto é, aquela classificada por muitos como C e D.

Sem entrar no mérito do que seriam os “produtos” passíveis de venda para esses segmentos da população; sem considerar os problemas recorrentes apresentados pelos planos de saúde existentes no país e suas elevadas rentabilidades; e também sem levar em conta o impacto e significado da renúncia fiscal compreendida nessa proposta.

A ABrES manifesta que a implantação de tais incentivos contraria a ideia fundante do SUS dado que tem como pressuposto a ampliação do mercado para os planos de saúde no lugar de continuar a trajetória de construção da saúde pública universal.

São Paulo, 04 de março de 2013.

Diretoria da ABrES

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