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Propuestas complementares da sociedade civil

Reforma Política: somar, não dividir!

“Hoje está claro que a reforma do sistema político brasileiro é condição prévia para as reformas estruturais: do Estado, Agrária e Fiscal com auditoria da dívida pública. Não está claro, contudo, como ela deve ser encaminhada. Enquanto a Plenária Nacional dos Movimentos Sociais Brasileiros organiza o plebiscito popular em favor da convocação de uma Constituinte exclusiva, a Coalizão pela Reforma Democrática e Eleições Limpas promove a coleta de assinaturas em favor do projeto de Lei de Iniciativa Popular. Essas duas iniciativas da sociedade civil são de grande valor, desde que uma não anule a outra. O problema é que a diferença entre as duas propostas está se transformando em divergência que as enfraquece. Quero defender aqui a tese de que não há contradição entre elas, pois podem se reforçar mutuamente”, escreve Pedro A. Ribeiro de Oliveira, consultor de ISER/Assessoria.

A Reforma Política é clamor popular

Pesquisa da Fundação Perseu Abramo mostra que a maioria da população (89%) é favorável à Reforma Política e que 75% a consideram “muito importante”. Mostra também que falta clareza “técnico-política”: as respostas referem-se a combate à corrupção (15%) e privilégios (26%), mais controle social e melhor escolha de representantes (27%); outras referem-se a melhores políticas de saúde, segurança, salarial, educacional, etc . Essa confusão pode ser observada até mesmo entre lideranças de movimentos sociais, que pensam que mais de 1,5 milhão de assinaturas tornam obrigatório o resultado do plebiscito popular. Diante dessa desinformação, é preciso ter claro o que busca cada proposta.

Projeto da Coalizão Democrática

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Reforma Política, nasceu do convite da CNBB a entidades da sociedade civil que hoje chegam a quase 100. Para agregar tantas entidades, a proposta teve que limitar-se a pontos consensuais e não proíbe coligações em eleições proporcionais, como é desejo de muitos. Em compensação traz pelo menos uma inovação de grande importância: a regulamentação das doações para campanhas eleitorais. Vejamos rapidamente o conjunto de propostas desse projeto de lei:

a. Proibição do financiamento de campanha por empresa. Instauração do financiamento democrático de campanha, constituído do financiamento público e de contribuição de pessoa física limitada a R$ 700,00.

b. Adoção do sistema de “voto transparente” pela introdução de dois turnos de votação também nas eleições proporcionais (deputados e vereadores): o eleitor vota primeiramente no partido e depois escolhe um dos nomes da lista;

c. Alternância de gênero nas listas de candidatos do item anterior;

d. Regulamentação dos instrumentos da Democracia Participativa, reduzindo-se as exigências para a sua realização e facilitando-se sua tramitação no Congresso;

e. Fortalecimento e democratização dos partidos, para impor programas partidários efetivos e vinculantes;

f. Aumento da participação política de afrodescendentes e indígenas;

g. Criação de instrumentos que assegurem equilíbrio do pleito entre todos os partidos e candidatos.

Merece especial atenção a proposta de regulamentação das doações.

Na atual situação, qualquer empresa pode contribuir financeiramente para custear campanhas eleitorais. Torna-se um bom negócio para a empresa ajudar candidatos que depois de eleitos vão lhe prestar serviços dentro do governo ou defender seus interesses no Parlamento. Basta lembrar a liberação de agrotóxicos, de mineração e de remédios, a especulação urbana, a isenção fiscal ao agronegócio, o favorecimento a empreiteiras de obras públicas e a política de juros altos. Por isso se diz que empresário não faz doações, faz investimentos. Essa promiscuidade entre o interesse público e interesses privados é imoral e tende a descambar para a corrupção.
Além disso, o financiamento das campanhas por empresas eleva muito o seu custo, porque o dinheiro sai do caixa da empresa e não do bolso do empresário. A revista Carta capital de 22/03/2014 traz o exemplo da Oi. Entre seus acionistas está, além de fundos estatais como BNDESPar, Previ e Funcef, a Andrade Gutierrez (representada pelaAG Telecom), umas das empreiteiras que mais faz doação de campanha. Para se ter uma ideia dos valores envolvidos, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a construtora doou para campanhas do PMDB deEduardo Cunha (que puxou a oposição ao marco civil da internet) um total de R$ 20,6 milhões em 2010 e R$ 14,8 milhões em 2012.

Há então flagrante contradição: pessoas jurídicas, que não têm direito a voto, de fato influem muito mais no resultado das eleições do que quem, ao votar, exerce o direito de cidadania. Essa contradição foi levada ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil sob a forma de ação direta de inconstitucionalidade. No dia 2 de abril oSTF julgou a ação. Vale a pena transcrever parte do voto do ministro Marco Aurélio:

“Segundo dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2010, um deputado federal gastou, em média, R$ 1,1 milhão, um senador, R$ 4,5 milhões, e um governador, R$ 23,1 milhões. A campanha presidencial custou mais de R$ 336 milhões. Nas eleições municipais de 2012, segundo recente contabilização do Tribunal, teriam sido gastos incríveis 6 bilhões de reais. Apontou-se que os maiores financiadores são empresas que possuem contratos com órgãos públicos. O setor líder é o da construção civil, tendo contribuído com R$ 638,5 milhões, seguido da indústria de transformação, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R$ 311,7 milhões.”
Embora a votação tenha sido suspensa por interferência do juiz Gilmar Mendes, o resultado já está definido: a maioria do STF (os 6 votos já proferidos) são pela inconstitucionalidade das doações de empresas. A notícia é ótima mas ainda não significa a vitória final da proposta, porque já corre no Congresso um movimento para mudar aConstituição e tornar legal aquela prática. Nesse contexto, o projeto de Lei de Iniciativa Popular torna-se ainda mais importante, porque impedirá essa tentativa de retrocesso legal.

A proposta de plebiscito popular

A proposta da Plenária Nacional dos Movimentos Sociais Brasileiros visa realizar um plebiscito popular sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte exclusivamente para fazer a Reforma Política. Embora não tenha valor jurídico, por não ser reconhecido oficialmente, o plebiscito tem força moral quando recolhe um número significativo de votos. Basta lembrar o resultado positivo dos plebiscitos populares sobre a Dívida Externa e sobre a ALCA, que se converteram em força de pressão da sociedade sobre o governo. Também este poderá ser um valioso instrumento em favor da convocação de uma Assembleia Constituinte capaz de fazer a Reforma Política sem submeter-se aos interesses corporativos dos membros do Congresso Nacional .

Além disso, a mobilização para o Plebiscito Popular é uma excelente oportunidade para fazer-se o trabalho de educação política de massa, esclarecendo à população como funciona o Congresso, como se dá o processo eleitoral, para que servem os partidos políticos, e outros temas relevantes. Até a semana do 7 de setembro esse trabalho educativo deve mobilizar os Movimentos Sociais, de modo a obter um bom resultado em termos de votos.

Conclusão

As duas propostas se complementam. A primeira busca efetividade, pois projeto de lei de iniciativa popular respaldado por quase 2 milhões de assinaturas tem muito peso no Congresso. A segunda promove a conscientização política, trazendo para toda a sociedade o debate de questões que a mídia insiste em esconder ou deturpar. Se não há contradição entre elas, a hora é de unir forças e evitar qualquer desqualificação dessas propostas.

Link: “http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/noticia/reforma-pol%C3%ADtica-somar-n%C3%A3o-dividir-artigo-de-pedro-oliveira(Link original)”:http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/noticia/reforma-pol%C3%ADtica-somar-n%C3%A3o-dividir-artigo-de-pedro-oliveira

*Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político

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Texto tomado da página do IHU-Unisinos

Curso de Formação Política com imigrantes abordou "Usos e Abusos" dos Direitos Humanos

No sábado dia 19 ocorreu o Curso de Formação Política sobre direitos humanos dos imigrantes na sede do Centro de Direitos Humanos e Cidadania dos Imigrantes/CDHIC. A iniciativa partiu do CDHIC e do Grito dos Excluídos Continental.

Curso de formação em SP

Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Imigrantes da Prefeitura de SP – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, fez uma análise de conjuntura sobre a imigração para o Brasil nas últimas décadas. Paulo apontou alguns desafios atuais como a organização coletiva dos imigrantes, seu envolvimento em lutas por melhores condições de vida, ampliação dos espaços de participação política, urgência de se conhecer os direitos para poder ampliá-los e o papel dos meios de comunicação. E ao final questionou: “Como o Estado Brasileiro tem respondido ao contexto de ampliação dos fluxos migratórios? É necessário que o Brasil defina sua política migratória de forma clara, o que atualmente não vemos, pois o nosso país mantém um Estatuto do Estrangeiro que é originário da ditadura civil-militar”.

“No tendremos paz en este planeta mientras los derechos humanos sean Violados en alguna parte del mundo”, com esta frase de René Cassin, Prêmio Nobel da Paz de 1968, o Presidente do CDHIC e secretário do Grito dos Excluídos Continental iniciou sua abordagem sobre a história dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948 até os dias atuais, principalmente sobre suas características como a inviolabilidade, irrenunciabilidade, universalidade e complementariedade. Um exemplo citado foi o fato de que imigrantes com documentação irregular ou mesmo sem documento, em qualquer parte do mundo, devem ter acesso integral ao conjunto dos direitos sociais, civis, econômicos, culturais e políticos.

Quanto aos abusos e violações, Luiz Bassegio destacou fatores como as desigualdades, concentração de renda, fome, trabalho escravo e diversas formas de discriminação como de gênero ou etnia. Bassegio abriu um debate com os cerca de 40 presentes, que apontaram de modo bem participativo alguns casos de avanços e retrocessos dos direitos humanos no Brasil e quais são, a partir de suas experiências pessoais, os abusos mais cometidos, em especial com os imigrantes. Finalizando, o grupo apontou propostas como o fortalecimento de movimentos organizados, manifestações dos imigrantes, participação política, ratificação da Convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhadores imigrantes e suas famílias. “Queremos dar sequência a este debate e buscar esforços para uma cidadania universal, a livre circulação das pessoas e novos temas como direitos ambientais e das minorias” – finalizou.

Participaram do curso brasileiros e imigrantes originários da Bolívia, Peru, Paraguai, Senegal, Portugal, Chile, Espanha e China.

Seguem as fotos tiradas pelo nosso amigo Fabián Alonso, por favor colocar os créditos,
https://www.dropbox.com/sh/2cc7p1r5brj9vjg/2-L3qUPx2I

Na REDE VIDA DE TELEVISÃO

Diálogo com as Fundações Partidárias - PT, PSDB, PSOL, PSB

No dia 29 de Maio de 2014 ocorreu, em Brasília, na sede da Rede Vida de Televisão, uma Mesa de Diálogo com as Fundações Partidárias Lauro Campos (PSOL), Perseu Abramo (PT), Teotônio Vilela (PSDB) e João Mangabeira (PSB). Esta mesa foi organizada pela CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Programa Justiça Econômica – Comissão Brasileira Justiça e Paz, Grito dos Excluidos Continental, Pastorais Sociais e Rede Jubileu Sul. O objetivo foi discutir o tema dos direitos sociais, tendo em vista a proximidade do processo eleitoral de 2014.

Mesa principal do debate

“Precisamos confluir na luta e na busca daquilo que realmente traga mais justiça para a maior parte da população brasileira.”
Bianca Borges

Mais do que um espaço de defesa de posições, a ideia foi incentivar a discussão de propostas e pautas políticas, em um momento estratégico onde, o personalismo dos candidatos não seja mais importante do que as propostas de mudanças e melhorias. Os temas levados pelas entidades organizadoras englobaram, de forma ampla, a discussão sobre as tendências políticas e sociais para o Brasil – as conquistas sociais da Constituição Federal, os desafios para consolidar, avançar e universalizar os direitos sociais. No plano específico, foram priorizadas as temáticas da saúde, previdência, assistência social e as populações tradicionais (quilombolas, indígenas etc).

Em relação à discussão inicial sob as tendências políticas e sociais nos próximos anos do Brasil, foram expostas, desde perspectivas otimistas de um futuro que não separe as políticas econômica e social, como também falas que indicaram uma tendência de confronto e incertezas a respeito dos direitos sociais; momentos de confrontos vivenciados, claramente, desde as mobilizações de Junho de 2013.

No aspecto da universalização dos direitos sociais, diversas dimensões foram apresentadas, tais como: o desafio do financiamento para que seja garantida a universalização dos direitos sociais; o enfrentamento ao modelo econômico hegemônico; a necessidade de uma Reforma Tributaria progressiva que taxe as grandes fortunas; a revisão da gestão dos cargos de confiança; o desenvolvimento de uma Reforma Política que garanta a ampliação da cidadania e não a sua redução; o incentivo a formação dos agentes públicos, alinhando a formação política e técnica e a priorização do direito a educação de qualidade, desde a primeira infância.

A primeira temática específica, apresentada pelas entidades organizadoras, referiu-se a garantia de verba financeira para a seguridade social, superando os impasses apresentados pela dívida pública. Esta pergunta específica foi sorteada para a Fundação Lauro Campos (PSOL), que frisou a necessidade de enfrentar o sistema econômico, recuperando setores importantes da economia brasileira. Além de avaliar, seriamente, as prioridades que vem sendo eleitas na pauta política, trazendo para discussão o que deve ser encarado como prioridade.

O segundo questionamento específico referiu-se a saúde. Abordou-se a necessidade de se avançar com o Projeto Saúde Mais 10 que se encontra parado no Congresso. A Fundação sorteada para a resposta, João Mangabeira (PSB), se colocou a favor de mais recursos para a Saúde, frisando a relevância de se melhorar a administração do sistema de saúde, sendo também necessária a construção de um novo federalismo que fortaleça os estados e municípios.
No questionamento relacionado aos programas de transferência de renda e as disparidades regionais do Brasil, a Fundação Teotônio Vilela (PSDB), sorteada para responder, recuperou o histórico do surgimento do Programa Bolsa Família e frisou a necessidade de se“habilitar outras políticas sociais ao Programa, para que o mesmo se firme como um programa permanente de Estado e não um objeto de transações políticas”.

O último questionamento específico abordou o tema das populações tradicionais. Ficou a cargo da Fundação Perseu Abramo (PT), que apontou a série de publicações especiais produzidas pela Fundação acerca dessa temática. Indicou ainda a necessidade de articular esse tema com outros programas que o governo vem desenvolvendo, como o “Programa Mais Médicos”. Reforçou o aumento de diálogo que vem sendo feito, pelo governo, com a Comissão Indígena e com a FUNAI.

Por fim, além de apresentar uma pequena síntese do que ocorreu, esse artigo também pretende indicar que essa MESA DE DIÁLOGOS mostrou a necessidade de ampliarmos momentos e espaços que façam a discussão de propostas e não só de personalidades. Faz-se necessário avançar na discussão dos direitos sociais de forma sensata e madura, sobretudo em uma República Democrática Brasileira tão recente, com seus 26 anos. Faz-se necessário fortalecer esse tipo de debate, inclusive para sabermos onde se encontram as diferenças nas políticas e propostas. Claro que esse artigo não pretende fazer uma descrição profunda e extensa do programa televisivo, mas sim, levantar pontos para a discussão de quem não conseguiu assistir. Afinal, quando incomodados é que resolvemos partir para a ação, para mudar e melhorar.
Muitos outros temas e assuntos ficaram de fora. O tempo foi pouco e sempre é complicado priorizar a pauta. Afinal, são muitas as necessidades sociais. Outros temas que ficam para aprofundamento são: o direito a cidade; a Reforma Agrária, a violência e suas distintas faces; a questão da habitação, que cresceu fortemente no último ano, o Movimento dos Trabalhadores sem Teto, que segundo reportagem da Carta Capital de 04/06/2014, vem comandando os protestos mais relevantes do país.

Esse espaço, proporcionado pela CNBB e entidades parceiras, deixou bem claro que não devemos manter distância dos partidos, mas sim trazê-los para o Diálogo e o debate. Precisamos confluir na luta e na busca daquilo que realmente traga mais justiça para a maior parte da população brasileira.

A autora, Bianca Borges, é Mestranda em Vigilância em Saúde pela ENSP/FIOCRUZ, Bacharel em Saúde Coletiva pela UFRJ e membro do Programa Justiça Econômica.

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